Acordam no Pleno das Secções Cívies e da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça.
https://www.apogesd.pt/Customers/APOGESD/files/Legislacao/Luis_Esteves-Acordao_Uniformizador_de_Jurisprudencia.pdf
De forma a permitir a utilização de apenas uma identidade nos nossos diferentes canais online, agradecemos a confirmação dos seus dados de acesso.